Não Incidência de IRPJ CSLL sobre Isenções e Reduções de ICMS

Os benefícios de ICMS que incidem nos produtos comercializados pelas empresas são incentivos fiscais do Governo Estadual para que o contribuinte invista no seu negócio. Porém, para que estes benefícios sejam realmente efetivos, é necessário que o valor a que se referem não constituam base de cálculo do IRPJ e CSLL, visto que esse não representa lucro do contribuinte.